Em pronunciamento na tribuna da Câmara, o deputado federal Hildo Rocha (MDB) defendeu proposta legislativa de sua autoria que reforça o papel fiscalizador dos vereadores e amplia a transparência sobre obras e serviços executados nos municípios por órgãos federais e estaduais. O parlamentar destacou que o projeto fortalece o municipalismo e garante às Câmaras Municipais acesso às informações sobre contratos firmados para intervenções locais no sentido de uma fiscalização dos recursos públicos mais eficaz.

Hildo Rocha criticou a prática recorrente de órgãos públicos realizarem obras diretamente, sem convênios com os municípios, nas cidades sem comunicação prévia ao Poder Legislativo municipal. Segundo ele, a falta de informação impede que os vereadores exerçam plenamente sua função constitucional de fiscalização.

“O que acontece é que empresas federais, a exemplo da Codevasf, executam obras nos municípios sem o conhecimento dos vereadores. Eles não sabem do que se trata a obra e deixam de exercer o seu direito de fiscalização, mesmo sendo um recurso público destinado ao município”, afirmou.

Hildo Rocha explicou que o Projeto de Lei nº 663/2026 estabelece a obrigatoriedade de comunicação às Câmaras Municipais sempre que órgãos da administração direta ou indireta da União e dos Estados firmarem contratos para execução direta de obras, serviços ou programas nos municípios.

“Esse projeto obriga que todos os órgãos da administração direta e indireta da União e dos Estados comuniquem às Câmaras de Vereadores qualquer serviço ou obra que for realizado nos municípios, para que os vereadores possam acompanhar a execução do serviço, a realização da obra ou de algum programa, para que os legisladores municipais possam exercer seu poder de fiscalização dos recursos públicos “, declarou.

Valorização do papel dos vereadores

Com perfil reconhecido pela defesa do fortalecimento dos municípios, o parlamentar argumentou que a proposta amplia o controle social sobre o uso de recursos públicos e valoriza o papel dos vereadores, considerados por ele a instância política mais próxima da população.

“O vereador é o parlamentar mais próximo da população, aquele que está em contato direto com o cidadão. Ele vai verificar se aquela obra ou serviço está sendo executado da forma como foi contratado”, destacou.

Pelo texto defendido pelo deputado, a comunicação deverá ser feita no prazo de até cinco dias após a assinatura do contrato. As informações deverão incluir critérios, regras, valores, prazos e especificações da obra ou serviço.

“Tudo isso tem que ser comunicado à Câmara de Vereadores, para que os vereadores tomem conhecimento”, enfatizou.

Sanções administrativas

O projeto também prevê sanções administrativas em caso de descumprimento da obrigação. “Feito o contrato com a empresa A ou B, tanto a empresa quanto o poder público estadual ou federal são obrigados a comunicá-lo à Câmara de Vereadores. Caso isso não aconteça, haverá punições administrativas para o ordenador, aquele que assinou o contrato”, explicou.

Ao defender a proposta, Hildo Rocha reforçou que a medida representa mais um instrumento de fortalecimento das instituições municipais e de valorização do papel dos vereadores na fiscalização das ações públicas que impactam diretamente a vida da população.