Deputado Hildo Rocha destaca competências e limites do Poder Legislativo em aula promovida pela FUG

A convite da Fundação Ulysses Guimarães (FUG), o deputado federal Hildo Rocha (MDB) ministrou conferência sobre as competências e os limites do Poder Legislativo no Brasil, abordando aspectos históricos, constitucionais e práticos da atuação parlamentar. Durante a explanação, o parlamentar ressaltou que o Legislativo é um dos três pilares institucionais da República e exerce funções essenciais para o equilíbrio democrático.

Segundo Hildo Rocha, a atual estrutura federativa brasileira foi consolidada com a Constituição de 1988, que fortaleceu especialmente os municípios. “Os municípios passam a ter autonomia, passam a ter o direito de fazer a sua própria Constituição, que é a lei orgânica do município”, afirmou.

O deputado também destacou a participação decisiva do MDB na Assembleia Constituinte. “O MDB construiu essa Constituição de 88, que inova no mundo inteiro, quando faz com que o Estado brasileiro seja uma república federativa com três entes da federação”, declarou.

Funções essenciais do Legislativo

Durante a aula, Hildo Rocha enfatizou que o papel do Poder Legislativo vai muito além da apresentação de projetos de lei. Entre as atribuições principais estão:

• Legislar: elaborar leis ordinárias, leis complementares, emendas constitucionais e outras normas jurídicas;
• Fiscalizar: acompanhar e controlar os atos administrativos, financeiros e orçamentários do Poder Executivo;
• Debater propostas: promover discussões públicas e técnicas sobre matérias de interesse da sociedade;
• Representar a população: atuar como voz dos cidadãos nos parlamentos municipal, estadual e federal.

Processo legislativo exige análise técnica

O parlamentar explicou que toda proposta legislativa precisa seguir tramitação específica dentro das casas legislativas, passando por comissões temáticas antes de eventual votação em plenário.

Como exemplo, citou projetos ligados à habitação popular, que precisam ser examinados por diferentes colegiados. “Se tiver aumento de despesa ou diminuição, algum impacto no orçamento, ele vai ter que ser analisado na Comissão de Finanças e Tributação”, observou.

Além disso, ressaltou a importância da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por avaliar constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. “Toda matéria obrigatoriamente tem que ir à CCJ”, frisou.

Fiscalização é dever permanente

Outro ponto enfatizado foi a função fiscalizadora do Parlamento. Segundo Hildo Rocha, essa atividade pode ocorrer por meio de visitas técnicas, análise de balanços públicos, acompanhamento da execução orçamentária e instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

“Todas as comissões da Câmara dos Deputados têm o poder de fiscalizar, assim como a CPI também”, explicou.

Ele também alertou que muitos cidadãos ainda enxergam de forma limitada a atuação parlamentar, associando o mandato apenas ao envio de recursos para municípios. “Não é esse só o papel do parlamentar”, disse.

Defesa da autonomia municipal

Ao encerrar a conferência, Hildo Rocha voltou a defender o fortalecimento dos municípios como caminho para o desenvolvimento nacional. Para ele, a autonomia municipal conquistada em 1988 foi uma das maiores transformações institucionais do país.

“O MDB defendeu sempre essa bandeira de fortalecer os municípios”, concluiu.