O debate sobre a redução da jornada de trabalho ganhou o plenário e as comissões do Congresso Nacional, despertando paixões e intensas discussões na sociedade.

Embora a defesa de mais tempo livre para o trabalhador carregue mérito justo, a transição para um novo modelo laboral exige uma dose profunda de responsabilidade macroeconômica.

Decisões estruturais que afetam a base produtiva do país não podem ser pautadas pelo imediatismo ou por pressões sazonais de calendário eleitoral, sob o risco de converter um benefício social em um retrocesso generalizado para a população.

Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a discussão agora é um erro e exige responsabilidade. As repercussões de uma redução intempestiva da carga horária seriam devastadoras para o chamado Custo Brasil.

O país atravessa um momento global extremamente delicado, caracterizado pela agressiva concorrência e disparada de bens manufaturados produzidos na China, que inundam o mercado nacional com preços altamente competitivos.

Elevar os custos da produção industrial interna sem uma contrapartida correspondente no ganho de produtividade equivale a fragilizar as fábricas brasileiras e comprometer empregos formais na base do sistema econômico. Há necessidade de estudos técnicos e equilíbrio democrático diante dos riscos de um novo choque econômico.

O peso dos números e o efeito dos estudos econômicos que balizam o setor produtivo apontam para números alarmantes. Estima-se um impacto negativo imediato da ordem de R$ 76 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Desse montante, a indústria absorveria sozinha cerca de R$ 25 bilhões. Quando somados os setores essenciais de comércio e serviços — intensivos em mão de obra e dependentes diretamente de escalas contínuas de atendimento —, a conta consolidada assume proporções astronômicas.

O desfecho previsível desse aumento drástico no custo operacional das empresas é o repasse direto aos preços finais, o que geraria inflação e corroeria o poder de compra das famílias. Votar um tema tão complexo às pressas, com os olhos voltados exclusivamente para as urnas, é uma precipitação que compromete a estabilidade da política econômica nacional.

A análise setorial revela discrepâncias profundas na capacidade de absorção dessa nova realidade jurídica. Mais de 90% do tecido empresarial brasileiro é composto por micro, pequenas e médias empresas. São justamente esses empreendedores os que possuem menor margem financeira para realizar novas contratações ou automatizar processos de forma repentina. Do outro lado desse indício, o agronegócio de larga escala tende a ser pouco impactado, impulsionado por sua intensa mecanização, alta produtividade e inserção tecnológica. Apesar disso, o mesmo princípio não se aplica à agroindústria, que depende crucialmente de capital humano especializado e escasso, o qual sofrerá restrições drásticas com a alteração legislativa.

Até mesmo o setor público manifestou preocupação. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alertou para as consequências sobre as administrações locais. Embora a medida afete diretamente apenas os trabalhadores regidos pela CLT, as prefeituras seriam obrigadas a contratar milhares de novos servidores para manter serviços contínuos em áreas essenciais, como saúde, limpeza, coleta de lixo e assistência social, além de enfrentar o inevitável repasse de custos nos contratos celebrados com prestadores de serviços terceirizados.

Há necessidade de cautela e pactuação para uma pauta tão importante. As conquistas sociais mais sólidas da história moderna foram aquelas construídas por meio de pactos duradouros e transições planejadas. Adotar uma postura populista a toque de urgência desvirtua o rito do processo democrático e ignora a realidade financeira das nossas empresas.

Para que o assunto evolua com o equilíbrio indispensável, faz-se necessário tempo, maturidade institucional e um amplo diálogo entre governo, classes trabalhadoras e entidades patronais.

O Brasil não comporta mais choques econômicos drásticos. Esse é um momento que se exige cautela e reflexão na condução desse novo marco das relações de trabalho no país.

*Por Edilson Baldez (Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA) e 2º Diretor Secretário da Confederação Nacional da Indústria (CNI)