Anunciado pacote de valorização e conquistas para a Polícia Penal do Maranhão

O Governo do Maranhão anunciou, nesta sexta-feira (3), em São Luís, medidas voltadas à Polícia Penal do Estado. As ações abrangem aspectos relacionados à carreira, à organização administrativa e às condições de trabalho dos servidores do sistema penitenciário.

Entre os atos anunciados está o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar sobre aposentadoria especial para Inspetores de Polícia Penal I e II, em adequação à legislação federal vigente.

Também foram anunciadas medidas como a concessão de hora extra especial para diretores de unidades prisionais, a regulamentação da folga compensatória para atividades extraordinárias e a normatização do acautelamento de armas para policiais penais aposentados.

Segundo informações apresentadas durante a solenidade, as medidas alcançam servidores vinculados à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).