Lei sancionada em 2025 esclarece regra de idade para suplente de Lahesio Bonfim

Legislação em vigor nas eleições de 2026 estabelece prazo de até 90 dias após a eleição da Mesa Diretora do Senado para aferição da idade mínima exigida. Maurício Rizzi completa 35 anos em abril de 2027.

Após questionamentos sobre a idade do primeiro suplente do senador eleito Lahesio Bonfim (NOVO), Maurício Baggio Rizzi, a Lei nº 15.230/2025 esclarece o critério legal aplicável ao caso.

Sancionada em 2 de outubro de 2025, a legislação alterou o artigo 11 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e estabeleceu que, para cargos legislativos como o de senador, a idade mínima deve ser aferida na chamada posse presumida, considerada dentro do prazo de até 90 dias após a eleição da respectiva Mesa Diretora.

Maurício Rizzi, que atualmente tem 34 anos, completará 35 em 18 de abril de 2027, dentro do período de 90 dias contado da eleição da Mesa do Senado, prevista para fevereiro.

A regra também foi incorporada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à Resolução nº 23.609/2019, atualizada pela Resolução nº 23.754/2026, que disciplina o registro de candidaturas.

Dessa forma, a diferença entre a data de posse dos senadores, em 1º de fevereiro, e o aniversário do suplente não caracteriza, por si só, descumprimento do requisito etário. A legislação vigente oferece fundamento para a regularidade da candidatura, cuja análise cabe à Justiça Eleitoral.

Vídeo:https://www.instagram.com/reel/DeP3NQ3pTpV/?obrf=eTFudGtvd3lycWE5