Marco legal do transporte público coletivo urbano foi aprovado com apoio do deputado Hildo Rocha

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3278/21, que reformula a política de transporte público coletivo urbano no Brasil e autoriza a utilização de recursos da Cide Combustíveis para subsidiar tarifas do transporte público. A proposta, oriunda do Senado Federal, segue agora para sanção presidencial e é considerada um avanço para a modernização do setor e para a redução dos custos pagos pela população usuária do sistema.

O texto foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado José Priante (MDB), que promoveu ajustes redacionais ao projeto e retirou dispositivos considerados já contemplados na legislação vigente, especialmente em relação às fontes de financiamento.

Entre os parlamentares que defenderam a aprovação da matéria esteve o deputado federal Hildo Rocha (MDB), que destacou a importância do novo marco legal para melhorar o transporte público nas cidades brasileiras e evitar conflitos recorrentes envolvendo empresas concessionárias e administrações municipais.

Durante pronunciamento na tribuna da Câmara, Hildo Rocha parabenizou o relator da proposta e ressaltou a relevância do projeto para a população urbana do país.

“O projeto precisa ser aprovado, para melhorar o transporte público usado pela maior parte da população brasileira que vive nas cidades”, declarou o parlamentar maranhense.

Hildo Rocha também citou os problemas enfrentados em São Luís, onde sucessivas paralisações no sistema de ônibus afetaram milhares de usuários nos últimos anos.

“Na cidade de São Luís, neste ano e no ano passado, já tivemos várias greves justamente por falta de uma lei como essa para acabar com as paralisações de ônibus”, afirmou.

Segundo o deputado, a nova legislação permitirá contratos mais equilibrados e eficientes, reduzindo conflitos entre empresas e poder público, além de fortalecer o combate ao transporte clandestino.

“Agora, com esta nova lei, os contratos vão ser mais bem elaborados, para evitar conflitos, assim como a repressão aos transportes ilegais. Isso vai fazer com que, sem transporte ilegal, o transporte público normal tenha mais usuários, possa auferir mais renda e faça que o transporte todo seja mais barato e mais confortável”, enfatizou.

Outro ponto destacado por Hildo Rocha foi a possibilidade de ampliação dos subsídios públicos ao transporte coletivo, mecanismo que poderá reduzir significativamente o valor das passagens e até garantir gratuidade em determinadas cidades.

O parlamentar também defendeu a sanção integral da matéria pelo governo federal. “Espero que esta matéria vá à sanção e que não seja vetada”, concluiu.

Pelo texto aprovado, União, estados, Distrito Federal e municípios terão prazo de cinco anos para adequar suas legislações às novas regras, especialmente quanto ao financiamento das gratuidades concedidas a idosos, estudantes e outros grupos sociais, evitando que esses custos sejam repassados aos demais usuários do sistema.

A proposta prevê ainda que os subsídios somente possam ser implementados após previsão orçamentária do ente responsável pela concessão do serviço. Em âmbito federal, o projeto autoriza o uso de recursos arrecadados por meio da Cide Combustíveis para garantir a chamada modicidade tarifária, reduzindo o impacto das tarifas para a população.

O texto estabelece que pelo menos 60% desses recursos sejam destinados às áreas urbanas, priorizando municípios que adotem programas de redução tarifária, conforme regulamentação do Poder Executivo. O apoio financeiro da União, no entanto, terá caráter discricionário, ficando condicionado à decisão do governo federal.