MPMA entrega bens resultantes de Acordos de Não Persecução Penal

A 4ª Promotoria de Justiça de Imperatriz realizou, no último dia 25, a doação de bens oriundos de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), beneficiando duas instituições do município e uma com atuação em São Luís. A entrega foi coordenada pela promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira.

Os ANPPs são acordos entre o Ministério Público e o investigado quando a infração penal não envolve violência ou grave ameaça. Nesses casos, o investigado ou indiciado reconhece a autoria e materialidade da conduta penal descrita nos autos, aceitando cumprir as sanções e pagar multas.

Foram beneficiários do acordo a Creche Municipal Maranhão do Sul, o Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar de São Luís e o Conselho Tutelar Área I de Imperatriz. Os itens doados somam R$ 8.271,41.

Cabe destacar que a legislação proíbe a aplicação do ANPP quando o investigado é reincidente ou quando existirem provas que indiquem conduta criminosa habitual, costumeira, exceto se esses crimes forem de baixa relevância.

Redação: CCOM-MPMA