Precatórios: representantes dos cartórios do Maranhão destacam importância da escritura pública para evitar fraudes

Artigo publicado no jornal O Imparcial aborda proposta em discussão no CNJ e no Banco Central para ampliar a segurança nas negociações de créditos judiciais.

O jornal O Imparcial publicou, nesta quinta-feira (15), o artigo “Precatórios e a segurança jurídica dos cartórios”, assinado por Maxwell Franco, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Maranhão (CNB/MA) e titular do 2º Ofício de Notas de Balsas, e Eduardo de Pádua Cruz Sousa, tabelião de Notas de Vitória do Mearim e diretor da entidade.

O texto aborda uma proposta debatida no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Banco Central, que prevê a utilização de escritura pública nas operações de cessão de créditos de precatórios judiciais.

Os precatórios são valores que o poder público deve pagar após decisões judiciais definitivas. Como o recebimento pode demorar anos, os credores têm a possibilidade de negociar esses direitos com terceiros, geralmente por um valor inferior ao total devido.

Segundo os autores, a participação dos Cartórios de Notas nessas operações pode oferecer mais transparência, segurança jurídica e proteção aos cidadãos, especialmente por meio da identificação das partes, da verificação dos documentos e do registro das condições da negociação.

O artigo também destaca que a medida pode contribuir para prevenir fraudes e negociações abusivas, além de fortalecer a confiança no mercado de créditos judiciais.

A publicação reforça o papel dos cartórios na proteção dos direitos dos credores e na construção de um ambiente mais seguro para a circulação de recursos na economia brasileira.