TJMA define novo regulamento interno para licitações e contratos

O Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou e já publicou a Resolução-GP nº 105, de 6 de novembro de 2026, que regulamenta a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021) no âmbito do Judiciário maranhense. O objetivo é estabelecer normas e procedimentos internos para a contratação de bens, serviços e obras no TJMA, respeitando a autonomia administrativa e financeira da Corte e a jurisprudência dos Tribunais de Contas.

No Capítulo I de suas disposições gerais, a resolução também informa sobre ressarcimento e suprimento de Fundos, que seguem normas próprias, aplicando-se a resolução apenas de forma auxiliar.

De acordo com o documento, o TJMA observa obrigatoriamente as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já os regulamentos dos poderes executivos (Estadual ou da União) só se aplicam se houver previsão expressa em ato normativo próprio, decisão de autoridade ou no edital.

A Resolução-GP nº 105/2026 estabelece 49 conceitos técnicos para padronizar a linguagem das contratações no Tribunal, organizados em eixos de Planejamento e Documentos; Agentes e Unidades; Pesquisa de Preços e Custos; Modalidades, Objetos e Ferramentas; Execução e Fiscalização Contratual.

O Artigo 3º diz que o ciclo de contratações é composto por quatro etapas sequenciais, acompanhado continuamente por instrumentos de monitoramento e governança:

• Planejamento;
• Instrução da contratação;
• Seleção do fornecedor;
• Execução do objeto.

AVANÇO INSTITUCIONAL

“Trata-se de um grande avanço institucional na governança das contratações públicas, estabelecendo regras e procedimentos mais claros e padronizados, fortalecendo a segurança jurídica, o planejamento, a transparência e a eficiência administrativa”, elogiou o diretor administrativo do TJMA, Rodrigo Valente.

O diretor administrativo relata que a nova regulamentação representa um passo fundamental para uniformizar procedimentos, definir responsabilidades, reduzir riscos e conferir maior segurança à atuação dos gestores e servidores envolvidos nas contratações.

Destaca que é a primeira vez em que o TJMA conta com um regulamento interno da Lei de Licitações – não havia em relação à lei anterior.

“Mais do que uma regulamentação, é um instrumento de fortalecimento da gestão pública, que contribuirá para contratações mais eficientes, seguras e alinhadas às necessidades do Poder Judiciário“, concluiu Rodrigo Valente.

O primeiro título da norma traz capítulos dedicados a atividades e conceitos de agentes públicos e das agentes públicas; da política de inclusão, não discriminação e paridade de gênero; da proteção de dados pessoais; e do uso da inteligência artificial nos processos de contratação.

A Resolução também contém títulos específicos sobre Planejamento, Instrução da Contratação, Seleção do Fornecedor, Execução da Contratação, Penalidades e sobre as Disposições Finais e Transitórias.

Leia a íntegra da Resolução-GP nº 105/2026.