Artigo sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA) inovou no ordenamento jurídico trazendo a figura do Agente de Contratação, ao lado de mais dois responsáveis pela condução do certame licitatório, que são o Pregoeiro e a Comissão de Contratação, bem como elencou suas atribuições à frente da fase de seleção do fornecedor (antiga fase externa). Assim, buscando solucionar questionamento encontrado na prática administrativa, os autores do presente artigo, Jamil Manasfi e Amanda Guiomarino, mergulharam na temática da responsabilidade da elaboração do edital, artefato da fase preparatória do processo licitatório com o intuito de esclarecer definitivamente de quem é a função de elaboração e assinatura do instrumento convocatório, à luz do princípio da segregação de funções, trazendo suas implicações e consequências jurídicas.

Confira o artigo Nova Legislação, Velhas Polêmicas: Afinal, o agente de contratação, pregoeiro e comissão de contratação devem elaborar o edital?

Artigo do prof. Jamil Mansfi