Órgãos públicos já podem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início, nesta terça-feira (12/11), ao prazo para pessoas jurídicas de direito público se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta que disponibiliza um endereço eletrônico para as comunicações processuais enviadas pelos tribunais brasileiros.

Conforme estabelecido na Portaria CNJ n. 46/2024, após 19 de dezembro, o cadastro será feito de forma compulsória. A medida vale para entidades da administração indireta, empresas públicas, União, estados, Distrito Federal e municípios. Também se estende ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

Desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, essa solução 100% digital e gratuita facilita e agiliza as consultas para quem recebe e acompanha citações pessoais e demais notificações processuais. O sistema substitui o envio de cartas e oficiais de Justiça e integra os esforços de transformação digital do Poder Judiciário, garantindo uma prestação de serviços mais célere, eficiente e acessível a todas as pessoas.

EFICIÊNCIA, RAPIDEZ E ECONOMIA

Além de assegurar melhor gerenciamento das informações, maior rapidez e eficiência aos processos, o Domicílio Judicial Eletrônico permite economia de recursos humanos e financeiros. De acordo com Adriano da Silva Araújo, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do projeto, desde que foi implantada, a ferramenta já gerou uma economia de 90% nos custos dos órgãos do Poder Judiciário com o envio de cartas e oficiais de Justiça. Para o magistrado, o desafio agora é garantir a implantação do sistema em toda a Justiça brasileira e a adesão dos órgãos Públicos.

APOIO AOS USUÁRIOS

O Programa Justiça 4.0 elaborou vídeos tutoriais e cursos que demonstram o cadastro, a gestão de usuários e o acesso ao sistema às empresas. Além disso, o manual do usuário pode ser consultado para auxiliar pessoas jurídicas e físicas no primeiro acesso.

Está prevista para o final de novembro a realização de um webinário exclusivo para órgãos da administração pública tirarem suas dúvidas. Em breve, o CNJ também vai disponibilizar um curso on-line voltado para esse público.

Justiça 4.0

Fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), a iniciativa conta com o apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O desenvolvimento do Domicílio Judicial Eletrônico teve a participação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).