O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) e a Associação dos Usuários de Planos de Saúde do Maranhão (Aduspma), ajuizaram Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa Humana Assistência Médica Ltda. por descumprimento da legislação consumerista e de normas regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), após a transferência abrupta e unilateral do atendimento de crianças autistas, beneficiárias do plano Vita 200, da Clínica Acolher, para o Centro Integrado composto por três clínicas próprias da operadora.
A presidente do Procon-MA, Karen Barros, destacou a gravidade da situação e a necessidade de garantir os direitos dos consumidores, especialmente de crianças em condição de vulnerabilidade.
“O Procon-MA atua de forma firme para assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados, principalmente quando está em jogo o bem-estar de crianças autistas, que dependem de um acompanhamento terapêutico continuado e de qualidade. Não toleramos práticas abusivas que coloquem em risco a saúde e o desenvolvimento dessas crianças”, afirmou.
Fiscalizações na Humana Saúde
A medida foi tomada com base em fiscalizações realizadas pelo órgão, que constataram a falta de comunicação prévia às famílias, em desacordo com o prazo mínimo de 30 dias previsto na resolução normativa. Além disso, não foi apresentada comprovação da equivalência dos serviços oferecidos nas novas unidades, comprometendo a continuidade do tratamento e o vínculo terapêutico essencial para o desenvolvimento das crianças.
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