O Projeto de Lei Complementar nº 77/2026 avançou na Câmara dos Deputados com apoio do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que defendeu a proposta em discurso na tribuna. A matéria combina medidas de impacto econômico e social, ao garantir incentivos fiscais para todos os segmentos da reciclagem e viabilizar a ampliação da licença-paternidade no país.

O texto contempla incentivos à indústria de reciclagem, setor considerado essencial para a gestão de resíduos no país. “Se não tivéssemos recicladores, os nossos lixos estariam muito mais volumosos”, pontuou. Ele atribuiu às cooperativas, consórcios públicos e à indústria o avanço no cumprimento da política nacional de resíduos sólidos.

Ampliação da licença-paternidade

Outro ponto central do projeto é a ampliação da licença-paternidade, que passará de 5 para 20 dias, com implementação progressiva. Hildo Rocha explicou o impacto fiscal da medida e a necessidade de previsão orçamentária.

“Essa mudança tem que ser feita, porque há impacto na Previdência. Quem vai pagar os 20 dias de licença paternidade é a Previdência Social, mas para entrar em vigor no próximo ano é necessária essa mudança na legislação”.

O deputado também esclareceu um equívoco comum sobre o custeio do benefício. “As pessoas acham que quem paga é o empregador, mas, não, o empregador paga ao trabalhador e depois recebe a restituição da Previdência, portanto não haverá aumento de preços de produtos e serviços por causa do aumento de dias para a licença paternidade”, disse, acrescentando que o projeto garante os recursos necessários para essa ampliação.

Incentivo às áreas de livre comércio

Durante a sessão presidida pelo deputado Charles Fernandes, Hildo Rocha também destacou a relevância estratégica das áreas de livre comércio localizadas na Região Norte. Segundo ele, o projeto “corrige a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para permitir que as áreas de livre comércio do Brasil continuem tendo incentivo fiscal no ano de 2026”.

O parlamentar ressaltou que essas áreas são fundamentais para o desenvolvimento regional, especialmente em estados que enfrentaram dificuldades históricas de crescimento. “As áreas de livre comércio que nós temos estão no Norte do nosso País e são fundamentais para fomentar a economia desses Estados”, afirmou.

Ao citar exemplos práticos, o deputado mencionou a experiência no Amapá, cuja área de livre comércio foi idealizada pelo ex-presidente José Sarney.

“Eu conheço a Área de Livre Comércio do Estado do Amapá, que funciona bem”, declarou. Ele também destacou a atuação do deputado Acácio Favacho como defensor da iniciativa.

A proposta é uma das pautas relevantes do Congresso, reunindo interesses econômicos regionais e avanços em políticas sociais.