TCE realiza capacitação sobre Instrução Normativa que disciplina aplicação das Emendas Parlamentares impositivas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) promoveu uma capacitação em 29 de janeiro sobre a Instrução Normativa TCE-MA nº 82/2025, que regulamenta a aplicação das Emendas Parlamentares impositivas, em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854. As novas diretrizes impactam o ciclo completo da política pública, desde o planejamento até a prestação de contas, garantindo maior transparência e rastreabilidade dos recursos.

O evento, que contou com a presença de gestores públicos, vereadores e técnicos, teve como objetivo preparar os envolvidos para a correta execução das emendas, enfatizando a importância da conformidade normativa. O procurador-chefe do Ministério Público de Contas, Douglas Paulo da Silva, destacou que o órgão acompanhará todas as etapas da aplicação das emendas.

A capacitação foi realizada em formato híbrido e incluiu painéis sobre aspectos da ADPF 854 e obrigações dos gestores, além de modelos e fluxos de trabalho. A corregedora do TCE-MA, Flávia Gonzalez Leite, reforçou o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização das emendas, enquanto o presidente da Câmara Municipal de Paraibano, João Marcelo, elogiou a iniciativa como essencial para garantir a boa aplicação dos recursos.

O TCE se comprometeu a oferecer futuras capacitações para aprimorar o conhecimento sobre a fiscalização das emendas parlamentares, visando a qualidade do gasto público para beneficiar a sociedade.