TJMA e CNJ entregam registro imobiliário definitivo do Território Quilombola de Alcântara

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizou nesta sexta-feira (19/6), a entrega do registro imobiliário definitivo do Território Quilombola de Alcântara – Área Norte à Associação do Território Quilombola de Alcântara (Atequila), consolidando o reconhecimento jurídico e histórico de uma área de grande relevância cultural para o país. A entrega foi realizada durante solenidade realizada no auditório do Instituto Federal de Ensino – IFMA de Alcântara, no encerramento do Encontro Nacional das Comissões de Soluções Fundiárias.

O registro definitivo, expedido pelo Cartório de Imóveis de Alcântara e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), transfere a titularidade das terras da União para a Atequila. O título é coletivo e indivisível, com cláusulas que asseguram sua permanência com as comunidades tradicionais, protegendo contra venda, penhora ou prescrição.

Durante a solenidade, o presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, ressaltou que o ato simboliza muito mais do que a formalização cartorial de uma propriedade, trata-se do reconhecimento jurídico de um território que já existia na memória, na cultura e nas tradições de seu povo, transformando pertencimento em segurança jurídica.

Presidente Ricardo Duailibe no centro da imagem, durante solenidade em Alcântara

A verdadeira missão do Judiciário vai muito além da solução de processos. Nosso objetivo é garantir direitos, promover segurança jurídica e contribuir para a pacificação social. Este encontro demonstra que resultados transformadores são alcançados quando diferentes instituições atuam de forma integrada, em diálogo permanente com as comunidades e em respeito à dignidade das pessoas”, pontuou o presidente

A conquista foi viabilizada por uma ampla articulação institucional, em setembro de 2024, que contou com a atuação decisiva do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Carlos Pires Brandão, do presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, e do presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA, desembargador Froz Sobrinho. O processo também se apoiou em parecer técnico-jurídico elaborado pelas magistradas Ticiany Palácio e Arianna Saraiva, e pelo coordenador da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA, servidor Daniel de Souza, consolidando uma ação conjunta e multi-institucional de governança fundiária.

A área total registrada é de 45.931 hectares, efetivando a proteção constitucional prevista no Decreto nº 4.887/2003 e no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, dispositivo legal que garante aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à propriedade definitiva de suas terras.

Também foram entregues títulos de propriedade de dois prédios históricos que integram o patrimônio cultural e religioso da cidade:

• A Igreja Nossa Senhora do Carmo, localizada no Centro Histórico, registrada em nome da Diocese de Pinheiro, à qual pertence a Paróquia de Alcântara, com área de 2.163 m²;
• E a tradicional Casa do Divino, berço das celebrações do Festejo do Divino Espírito Santo, registrada em nome do Estado do Maranhão, com área de 713 m², e destinação especial para preservação cultural e religiosa.

A cidade de Alcântara (imagem acima) é considerada Patrimônio Histórico Nacional. O conjunto arquitetônico e urbanístico da cidade foi tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em 1948, quando foi declarada Cidade Monumento Nacional.

“É uma forma de proteger o patrimônio histórico ao longo das gerações”, pontuou o desembargador Froz Sobrinho, presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA.

ENTREGA DO REGISTRO DEFINITIVO

A entrega da matrícula imobiliária foi realizada pelo conselheiro Fábio Esteves (imagem abaixo), presidente da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias que encerrou seu mandato durante o evento. Ele fez uma fala emocionada sobre a resistência das comunidades quilombolas diante de séculos de exclusão, e frisou que o ato simboliza uma resposta tardia, mas necessária, do Estado brasileiro. “Hoje interrompemos a linearidade do tempo. As comunidades quilombolas se tornam sujeitos constitucionais, membros de uma comunidade constitucional. O Estado brasileiro rende-se a concretizar esse direito histórico, dignificando e reconstruindo laços que foram rompidos”, pontuou.

• Em gesto simbólico, Fábio Esteves realizou a entrega do título ao lado do juiz José Filho e da juíza Adriana Melônio (imagem acima), ambos magistrados negros com atuação no CNJ, reforçando a conexão entre justiça e ancestralidade.

O conselheiro Ilan Presser, que assumiu a presidência da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias após o evento, destacou a responsabilidade que recai sobre o Judiciário na busca por soluções concretas.  “Não é comissão de conflitos fundiários, é comissão de soluções fundiárias. Precisamos de juízes que arregaçam as mangas, que conheçam a realidade a partir da vivência das comunidades. O título não encerra os conflitos, mas abre caminho para que demandas como saúde e transporte sejam ouvidas e enfrentadas”, refletiu ao final da sua fala.

Conselheiro Ilan Presser, que assumiu a presidência da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias

O juiz auxiliar do CNJ, Lucas Nogueira Israel, da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, lembrou que a entrega do título também cumpre parte de uma sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Esta medida reparatória atende ao ponto resolutivo número 11 da decisão, que determinou a emissão de título coletivo correspondente ao território das comunidades. É fruto de uma longa caminhada de diálogo interinstitucional e representa avanço no cumprimento das obrigações internacionais do Estado brasileiro”, finalizou.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Carlos Pires Brandão, ressaltou que embora a escravidão tenha sido formalmente abolida em 1888, seus efeitos colaterais ainda permanecem vivos na sociedade brasileira. Ele destacou que o papel das instituições públicas do sistema de justiça é enfrentar essa “mácula que nos marca na humanidade” e trabalhar para que todos sejam verdadeiramente irmãos.

Ministro Carlos Brandão, à esquerda, no destaque da imagem durante discurso

O ministro também reconheceu a articulação institucional que tornou possível a entrega do título definitivo, e destacou o ineditismo da construção em rede de governança, envolvendo o tribunal de justiça; justiça federal, cartórios, entidades do Sistema S e o governo estadual, como exemplo de cooperação capaz de transformar realidades. “A ato representa o encontro do Brasil consigo mesmo, criando condições para um futuro promissor e reafirmando o compromisso do Judiciário com a dignidade, a justiça social e a preservação da memória histórica”, finalizou.

VOZES DA COMUNIDADE

A entrega do registro imobiliário definitivo foi recebida com emoção pelas lideranças quilombolas, que ressaltaram a longa trajetória de resistência e luta. A presidente da Atequila, Valdirene Mendonça, ressaltou que a entrega representa segurança jurídica após 40 anos de luta.

Agora é nosso e ninguém nos tira”, afirmou emocionada.

Em sua fala, Valdirene (no destaque da imagem acima) também agradeceu às organizações e instituições que estiveram ao lado das comunidades durante o processo, como sindicatos, entidades de direitos humanos, a Defensoria Pública da União e a Igreja Católica. Ao mesmo tempo, aproveitou para reivindicar políticas públicas essenciais para a comunidade, como estradas, pontes, saúde, educação e apoio à agricultura, lembrando que o direito de ir e vir ainda é prejudicado pela precariedade da infraestrutura local.

• Entre os quilombos beneficiados pela matrícula coletiva definitiva estão Itamatatiua (conhecido pela cerâmica artesanal), Canelatiua, Mamuna, Santa Maria, São João de Cortes, Cajueiro, São Benedito, Curuçá, Chan, Iguaíba, Boa Vista, Arenheguaua e Marundá, comunidades que agora passam a ter a proteção jurídica definitiva sobre suas terras.

A líder comunitária Maria José Pinheiro (imagem acima), da comunidade Mamuna, reforçou o caráter histórico da conquista, ao lembrar que só quem viveu 40 anos de luta e resistência sabe o que significa o momento. Ela lembrou que Mamuna, com suas 250 famílias, foi central na resistência contra os deslocamentos forçados, evitando que centenas de famílias fossem removidas para agrovilas e contribuindo para que o Brasil fosse condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

IGREJA DO CARMO E CASA DO DIVINO

A solenidade também marcou a entrega dos títulos definitivos da Igreja Nossa Senhora do Carmo e da tradicional Casa do Divino, dois patrimônios históricos e religiosos de Alcântara. O ato reforça a preservação da memória cultural e espiritual da cidade, considerada Monumento Nacional desde 1948.

No cento da imagem, bispo Dom Elio Rama e padre Anderson Pereira recebem título da igreja 

O bispo da Diocese de Pinheiro, Dom Elio Rama, declarou que a igreja se sente valorizada, assim como também o próprio prédio-templo.

Este reconhecimento beneficia não somente a Igreja Católica, mas toda a população de Alcântara”, lembrou.

O pároco local, padre Anderson Costa Pereira, também acompanhou a entrega, reforçando o vínculo da comunidade com seus símbolos religiosos.

Já o presidente da Maranhão Parcerias, Rafael Borges, explicou que a Casa do Divino passa oficialmente ao acervo do Estado do Maranhão, garantindo regularização e segurança para as celebrações do Festejo do Divino Espírito Santo.

O governador Carlos Brandão, no centro da imagem acima segurando o título de propridade da Casa do Divino, agradeceu a ação e ressaltou que a medida permitirá ampliar políticas de preservação cultural e fomentar o turismo nos festejos, assegurando que tradições centenárias continuem vivas e protegidas para as próximas gerações.

TÍTULO DE CIDADÃO ALCANTARENSE

Durante o evento, a Câmara Municipal de Alcântara concedeu o Título de Cidadão Alcantarense ao presidente do TJMA, desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, e ao presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho. 

A honraria reconhece os relevantes serviços prestados por ambos ao município, especialmente na pauta fundiária e na defesa dos direitos das comunidades quilombolas. Os títulos foram aprovados por indicação do vereador Nilson Pereira, presidente da Câmara de Alcântara, e entregues em sessão solene que integrou a programação oficial do encontro.

Presidente da Câmara e desembargadores Ricardo Duailibe e Froz Sobrinho durante homenagem

Também estiverem presentes à solenidade de encerramento do Encontro Nacional das Comissões de Soluções Fundiárias, a vice-diretora da Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão, desembargadora Graça Amorim; o desembargador do TJMA, Flávio Costa; a diretora-geral do TJMA, Juíza Ticiany Palácio; o juiz titular da comarca de Alcântara, Rodrigo Terças; a juíza do Núcleo de Governança Fundiária do TJMA, Arianna Saraiva; a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão, advogada Tatiana Pereira; o prefeito de Alcântara, Nivaldo Araújo; além de outras autoridades locais e representantes institucionais que integraram o dispositivo de honra.