Agenda Aberta - © Copyright Agenda Aberta. Todos os direitos reservados.

quarta-feira, julho 1
Home›Direitos›TJMA e PGE lançam 4ª Rodada de Chamamento para acordos de precatórios
DireitosTJMA

TJMA e PGE lançam 4ª Rodada de Chamamento para acordos de precatórios

Agenda Aberta
julho 1, 2026
0
14

O Poder Judiciário do Maranhão e a Procuradoria-Geral do Estado lançaram o Edital da 4ª Rodada de Chamamento, referente ao Edital Conjunto TJMA/PGE-MA, nº 01, de 19 de fevereiro de 2026, que convoca credores e credoras de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão, inscritos para pagamento nos exercícios orçamentários de 2026 e 2027, para efetivação de acordos diretos, com a manifestação formal por meio de requerimento de adesão, exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário Estadual. O prazo para apresentação de requerimento dessa primeira rodada encerra no dia 10 de julho.

O/a credor/a interessado em aderir à proposta de acordo com o desconto estipulado no edital deverá preencher o formulário constante em seu anexo único (disponibilizado no site do TJMA na aba “Precatórios”, “Acordos Diretos”, “Editais”, “Edital conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, de 19 de fevereiro de 2026”), e protocolar, exclusivamente por meio de advogado habilitado, nos autos do precatório respectivo, no sistema PJe 2º Grau, com o tipo de petição “Pedido de Homologação de Acordo”, no prazo de 10 dias corridos, contados da publicação do edital da 4ª Rodada de Chamamento, com encerramento no dia 10 de julho de 2026.

A 4ª rodada de chamamento contempla os exercícios orçamentários: 2026 e 2027. Devem, os credores, ficar atentos para não peticionar fora do prazo, sob pena de não conhecimento do pedido de adesão.

É condição para celebração do acordo para recebimento antecipado do crédito a incidência de deságio (desconto) no percentual de:

  • I. 10% (dez por cento) para os precatórios com valor de até R$ 150.000,00;
  • II. 20% (vinte por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 150.000,00 e até o limite de R$ 300.000,00;
  • III. 30% (trinta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 300.000,00 e até o limite de R$ 550.000,00; e,
  • IV. 40% (quarenta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 550.000,00.

Informações complementares poderão ser acessadas junto à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria de Execuções e Requisições Judiciais de Pagamento, no telefone (98) 3235-6767, ou à Assessoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no telefone (98) 2055-2426, whatsapp: (98) 98476-8731 ou via e-mail coordprecatorios@tjma.jus.br .

Mais notícias