Comunidade beneficiada pelo TJMA é incluída em plano de reforma agrária

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou, no dia 4 passado, a Portaria nº 734, no Diário Oficial da União, que reconhece oficialmente uma área de mil hectares do território quilombola São Sebastião dos Pretos, no município de Bacabal, a 250,7 km de São Luís. Com a publicação da portaria, o avanço na regularização fundiária no Maranhão garante a inclusão da comunidade no Plano Nacional de Reforma Agrária, abrindo caminho para que as 45 famílias que residem no local possam acessar políticas públicas voltadas aos assentados e assentadas.

Em janeiro deste ano, o Núcleo de Governança Fundiária (NGF) entregou o registro coletivo do território quilombola, além de títulos de regularização fundiária em outras áreas de Bacabal. O Núcleo, atualmente diretamente integrado à estrutura do Tribunal, à época era ligado à Corregedoria Geral da Justiça, também do Judiciário maranhense, período em que o atual presidente da Corte, desembargador Froz Sobrinho, era corregedor-geral da Justiça.

De acordo com o NGF, este avanço se soma ao trabalho contínuo do TJMA. A grande inovação no caso de Bacabal é que, a partir do registro do território, foi possível não apenas formalizar o domínio da terra, mas também possibilitar a emissão da portaria do Incra, autorizando a inclusão das famílias quilombolas no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

A área de São Sebastião dos Pretos já contava com o reconhecimento do Instituto de Colonização de Terras do Maranhão (Iterma), mas a recente decisão do Incra permite que a autarquia federal inicie o processo de inclusão das famílias no plano de reforma agrária, garantindo-lhes o acesso a políticas públicas, apoio técnico e incentivos voltados para a sustentabilidade e a produção rural.

A inclusão no PNRA trará benefícios diretos para as famílias quilombolas, que passarão a ter segurança jurídica e poderão usufruir de programas específicos, gerando um impacto positivo para a comunidade e fortalecendo os direitos territoriais e a cidadania no Maranhão.

ENTREGA DE TÍTULOS

Nos dias 26 e 27 de janeiro deste ano, o Núcleo de Governança Fundiária realizou atendimento gratuito à comunidade sobre Regularização Fundiária na “Caravana Fome e Sede de Justiça”, realizada no Centro Cultural da cidade de Bacabal.

As atividades integraram o Projeto “Registro para Todos”, desenvolvido pela Corregedoria Geral da Justiça em todo o Maranhão, com ações gratuitas que beneficiam famílias com o direito real à moradia.