Artigo de Jamil Manasfi esclarece regras da garantia adicional em obras e serviços de engenharia previstas na Lei nº 14.133/2021

Estudo do especialista Jamil Manasfi analisa os critérios de incidência, a forma de cálculo e os aspectos práticos da garantia adicional em obras e serviços de engenharia, com base na Lei nº 14.133/2021 e na jurisprudência dos tribunais de contas.

Sobre o autor

Jamil Manasfi da Cruz é mestre em Gestão Pública e Liderança, bacharel em Direito e Administração Pública, professor de cursos de pós-graduação em Licitações e Contratos, palestrante e autor de livros, artigos e e-books sobre licitações e contratos administrativos. Também é CEO da INEX Treinamento e Capacitações, conselheiro federal suplente do Conselho Federal de Administração (CFA) e membro da Rede Governança Brasil.

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Garantia Adicional em Obras e Serviços de Engenharia na Lei nº 14.133/2021: Entre a Exequibilidade, a Proteção do Erário e a Segurança Jurídica